STF forma maioria para rejeitar repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria pela compatibilidade da Convenção da Haia com a Constituição Federal e contra a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica contra a mãe.
O entendimento é do relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Segundo ele, a violência de gênero, em especial contra mulheres migrantes, é de difícil comprovação devido ao ambiente doméstico, isolamento da vítima e barreiras culturais e linguísticas. Por isso, a negativa de retorno deve se basear em indícios e elemento ...
21/08/2025
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet
O Projeto de Lei 2628/2022, que regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, foi aprovado nessa quarta-feira (20), pela Câmara dos Deputados. O tema ganhou destaque após a viralização do vídeo feito por um influenciador que expôs casos de “adultização” nas redes sociais. A proposta cria regras para a proteção de cri ...
21/08/2025
STF: cinco ministros votam contra repatriação imediata de crianças em caso de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia na repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Até o momento, cinco ministros votaram contra a entrega imediata dos menores a pais ...
21/08/2025
STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda
O acesso a bens digitais durante o processo de inventário ganhou destaque recentemente no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando a Terceira Turma começou a analisar um pedido de autorização judicial para uma inventariante acessar o computador de uma mulher já falecida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do min ...
21/08/2025
Tribunal da África Ocidental classifica mutilação genital feminina como tortura e cobra lei de proteção em Serra Leoa
O Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO determinou que o governo de Serra Leoa promulgue e implemente legislação que criminalize a mutilação genital feminina e proteja suas vítimas, reconhecendo a prática como “uma das piores formas de violência contra as mulheres” e equivalente à tortura. A decisã ...
21/08/2025
68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz artigos sobre violência doméstica familiar e direito à filiação
A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, exclusiva para assinantes, apresenta dois artigos que abordam a proteção no âmbito familiar sob perspectivas distintas. Um deles analisa a relação entre violência doméstica e maus-tratos a animais, enquanto o outro discute o direito de contestar a filiação registral quando esta não corre ...
21/08/2025
15 anos da Lei da Alienação Parental: especialista reafirma importância da manutenção da norma
A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completa quinze anos na próxima terça-feira, 26 de agosto, em meio a debates sobre a possibilidade de revogação da norma. O IBDFAM defende a importância do texto legal para a proteção de parcelas vulneráveis da sociedade. A LAP considera como ato de alienação parental “a interferência na formaç& ...
20/08/2025
STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que declarou ser viúvo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar nesta semana uma ação de adjudicação compulsória de dois terrenos, comprados em 1987. O vendedor alegou ser viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma mulher que se apresentou como sua esposa. O relator votou pela impossibilidade da adjudicação por entender qu ...
20/08/2025
Projeto de lei prevê botão do pânico para vítimas de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece o uso do chamado botão do pânico como recurso de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 653/2025, de autoria do deputado Bene ...
20/08/2025
STF retoma julgamento sobre aplicação da Convenção da Haia em casos de repatriação de crianças
O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário terá início às 14h, co ...
20/08/2025
STJ discute anulação de paternidade por suposto erro em registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar ação que discute a anulação de um registro de paternidade, ajuizada após a morte do pai registral. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo. No caso dos autos, após o falecimento do pai registral, a filha buscou desconstituir a paternidade de outro filho registrado, ale ...