Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
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Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.
A norma está prevista no artigo 181 do CP, que isenta de pena quem comete esse tipo de crime em prejuízo do cônjuge, de ascendentes ou descendentes.
Na ação, ajuizada pelo Partido Verde – PV, a legenda argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime &eacut ...
23/07/2025
Família com três responsáveis legais obtém registro de multiparentalidade já na gestação
Uma decisão judicial permitiu o registro de um bebê com três responsáveis legais ainda durante a gestação, no Rio de Janeiro. O caso envolve uma família formada por duas mulheres e um homem, unidos não por vínculo afetivo entre os três, mas por um projeto parental conjunto. O trio planejou a gestação por meio de fertilização in vitro, com o homem como ...
23/07/2025
CNJ aprova nota técnica em defesa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que propõe anular a norma. A proposta legislativa busca suspender a aplicação do ...
23/07/2025
Justiça determina pensão para adolescente internada após violência familiar
Uma adolescente de 13 anos, vítima de violência doméstica e abandono afetivo, terá direito à pensão alimentícia para cobrir gastos com moradia, alimentação e tratamento de saúde. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – DPE-SC, por meio do Núcleo Regional de Criciúma. Conforme informaç&otild ...
23/07/2025
Pai que ocultou patrimônio em nome da esposa é condenado a pagar pensão via empresa
Uma empresa, registrada no nome da atual esposa do genitor, deve arcar com a dívida de pensão alimentícia do filho dele. O entendimento é de que o homem atua como sócio oculto da empresa, com o objetivo de esconder o seu patrimônio e frustrar as execuções movidas contra si. A autora da ação procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e alego ...
22/07/2025
Justiça do Amazonas rejeita pedido de indenização após exame de DNA negativo
A Justiça do Amazonas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido por um homem que comprovou não ser pai biológico de criança registrada durante união estável informal. A decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus considerou que o autor da ação não reuniu provas que demonstrassem os danos alegados de que a ...
22/07/2025
Justiça da Paraíba reconhece dano moral indenizável por traição e violência doméstica
Em processos de separação de dois ex-casais, a Justiça da Paraíba reconheceu recentemente a existência de dano moral indenizável por traição e violência doméstica. O primeiro caso diz respeito a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira condenou um homem a indeniz ...
22/07/2025
Avó conquista guarda de neta em caso de violência familiar
No Rio Grande do Sul, uma avó conseguiu na Justiça a guarda provisória da neta de 11 meses após demonstrar que a bebê sofria risco se permanecesse com o genitor. O caso contou com ação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS. A avó materna buscou atendimento da Defensoria Pública para pedir a guarda da neta e, posteriormente, a interdiç&ati ...
22/07/2025
STF reconhece competência da Justiça Federal para ações de alimentos com base em tratado internacional
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme a Convenção de Nova York, da qual o Brasil é signatário. As informações são da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, que levou a a&ccedi ...
21/07/2025
PL propõe prisão preventiva de familiares autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4578/2024, que prevê prisão preventiva de familiares que cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça ...
21/07/2025
Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes como influenciadores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a autorização judicial para que crianças e adolescentes exerçam atividades como influenciadores digitais. A proposta estabelece diretrizes para a proteção desse público na internet e impõe obrigações a empresas que oferecem aplicativos e servi&cc ...